Leis Municipais

Lei 2.688 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipal de Bambuí - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Lei 2.686 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1948, de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de PRevidência Municipal de Bambuí - PREVIBAM e dá outras providências.

Lei 2.678 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2638, de 03 de setembro de 2020 e Lei Municipal nº 1948, de 05 de julho de 2006 e dá outras providências.

Decreto Nº 3028/2021 - Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências

Lei Complementar Nº 011/2020 - Altera a Lei Complementar 002 de 02 de janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 010/2020 - Altera a Lei Complementar 004 de 01 de abril de 2020.

Lei Complementar Nº 009/2020 - Altera a Lei Complementar 001, de 02 de janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 008/2020 - Altera a Lei Complementar 003 de 02 de Janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 007/2020 - Altera a Lei Complementar 001 de 02 de Janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 006/2020 - Altera a Lei Complementar 003 de 02 de Janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 005/2020 - Altera a Lei Complementar 003 de 02 de Janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 004/2020 - Altera a Lei Complementar 002 de 02 de Janeiro de 2020.

Lei Complementar Nº 003/2020 - Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo e da Autarquia do Município de Bambuí/MG, estabelece normas de enquadramento, a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 002/2020 - Reestrutura o Plano dos Profissionais da Educação do Município de Bambuí, estabelece normas de enquadrameto, promoção, progressão e fixa tabela de vencimentos e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 001/2020 - Dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências.

Lei Nº 2638/2020 - Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de PRevidência Municipal de Bambuí - PREVIBAM e dá outras providências.

Lei Nº 2637/2020 - Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM e dá outras providências.

Lei N° 2560/2019 - Altera a Lei Municipal Nº 1948 de junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal Insitituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM e dá outras providências.

Lei Nº 2458/2017 - Altera a Lei Municipal Nº 1948 de junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal Insitituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM e dá outras providências.

LEI Nº 2434/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal deniminada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM.

LEI Nº 2419/2016 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bambuí - MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

LEI Nº 2382/2015 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munícipio de Bambuí - MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

LEI Nº 2349/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1948, de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM e dá outras providências.

LEI N° 2218/2012 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM e da outras providencias.

LEI N° 2149/2010 - Altera anexo da Lei Municipal Nº 1.948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Instituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM, e dá outras providências.

LEI Nº 1948/2006 - Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM, e dá outras providências.

LEI Nº 1734/2002 - Dispõe sobre a Instituição do Instituto de Previdência Municipal de Bambuí - PREVIBAM, e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA DE BAMBUÍ - Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal do Município de Bambuí.

- PREVIBAM - Instituto de Previdência Municipal de Bambuí

Rua Olívio Alves Ribeiro, 113 - Centro

Bambuí/MG

E-mail: previbam@hotmail.com

Telefone: (37) 3431-4088