EFETIVOS

SUPLENTES

O PREVIBAM conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) membros efetivos e outros tantos suplentes, e será composto de:

• 1 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo, de preferência com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo;
• 1 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo, aprovado em plenário, sendo obrigatoriamente servidor inativo ou pensionista pertencente ao quadro do PREVIBAM;
• 1 (um) servidor indicado pela assembléia convocada pelo Superintendente e presidida pelo sindicato representativo do Município, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo.

Compete ao Conselho Fiscal:

• Examinar as peças contábeis e documentação;
• Fiscalizar a correta execução do orçamento, através dos balancetes apresentados pela Superintendência e emitir parecer;
• Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPMCA, antes da consolidação no orçamento do Município;
• Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao IPMCA;